CR 21563 - DECISAO

CR 21563 - DECISAO

Diante do cumprimento da comissão, atestado pelos documentos de fls. 286-289, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão Rogatorial, Devolução De Autos À Justiça Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Cumprimento De Comissão Rogatorial Devolução De Autos À Justiça Rogante

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos após cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 Incidência do trânsito em julgado sobre a devolução dos autos

Ratio Decidendi

Diante do cumprimento da comissão, atestado pelos documentos de fls. 286-289, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.