CR 21555 - DECISAO

CR 21555 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão conforme documentos juntados (fls. 161-163), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e publicação da decisão.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão Rogatorial, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Rogatorial Devolução De Autos Autoridade Central Competente

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Legal Issues

  1. 1 Comprovação do cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão conforme documentos juntados (fls. 161-163), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e publicação da decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.