AREsp 2948201 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente; constatou-se ausência de prova da entrega dos insumos na quantidade pactuada, e o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve situação superveniente capaz de justificar alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Art. 1.022 E Art. 375 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Contrato Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Art. 1.022 E Art. 375 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pela Corte de origem
  2. 2 Se seria possível afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou o art. 489, §1º, IV, e o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente; constatou-se ausência de prova da entrega dos insumos na quantidade pactuada, e o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve situação superveniente capaz de justificar alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada