AREsp 2048846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência apontou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC sem que tenham sido opostos embargos de declaração na instância de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento dos arts. 45, 499, 506 e 536 do CPC, impondo a aplicação da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Decisão Judicial, Astreintes, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 282 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Decisão Judicial Astreintes Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quando não opostos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF quanto aos arts. 45, 499, 506 e 536 do CPC
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial quanto à apreciação de dispositivos federais invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência apontou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC sem que tenham sido opostos embargos de declaração na instância de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento dos arts. 45, 499, 506 e 536 do CPC, impondo a aplicação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada