AREsp 2691692 - DECISAO

AREsp 2691692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar a alegação de omissão, concluiu-se que o acórdão recorrido explicitou e fundamentou os motivos pelos quais os cálculos estariam adequados à Lei Estadual n.º 4.852/2019, não havendo omissão nem comprovação das alegações de excesso, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Exequente/recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Acórdão, Excesso De Execução, Intimação, Omissão, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento Definitivo De Acórdão Excesso De Execução Intimação Omissão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos cálculos e atualização monetária
  2. 2 Alegação de excesso de execução nos valores cobrados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar a alegação de omissão, concluiu-se que o acórdão recorrido explicitou e fundamentou os motivos pelos quais os cálculos estariam adequados à Lei Estadual n.º 4.852/2019, não havendo omissão nem comprovação das alegações de excesso, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.