AREsp 2417762 - DECISAO

AREsp 2417762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional e é vedado, na via especial, o reexame do contexto fático-probatório, sendo justificável a conclusão sobre o não cumprimento integral da liminar e a manutenção das medidas determinadas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Exequente/agravado: Sr. Fábio Leme Espinosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Sentença, Medida Liminar, Bloqueio De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Contratos De Plano De Saúde Cumprimento Definitivo De Sentença Medida Liminar Bloqueio De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante/recorrente

Sr. Fábio Leme Espinosa

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Descumprimento de medida liminar e necessidade de verificação de cumprimento
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional e é vedado, na via especial, o reexame do contexto fático-probatório, sendo justificável a conclusão sobre o não cumprimento integral da liminar e a manutenção das medidas determinadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.