AREsp 2831671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp n. 2.026.926/MG), o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial e tornando incólume a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LOPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Coisa Julgada Progressiva
Processual Civil Cumprimento Definitivo De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Coisa Julgada Progressiva

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LOPES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitar concomitantemente cumprimento provisório e cumprimento definitivo de parcela incontroversa da mesma sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e impedimento de exame de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 523, 520, 516, II, e 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp n. 2.026.926/MG), o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial e tornando incólume a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno