AREsp 1781087 - DECISAO

AREsp 1781087 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não ocorre prescrição intercorrente na hipótese de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, dado que os valores depositados nos termos do art. 100 da CF/88 saíram da esfera patrimonial da União e não há previsão legal de prazo prescricional para o pedido de reexpedição nos termos da Lei nº 13.463/2017; a jurisprudência desta Corte confirma a imprescritibilidade da pretensão à reexpedição, de modo que a impugnação da União não era cabível e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Julgado, Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Reexpedição De Precatórios, Lei Nº 13.463/2017, Imprescritibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Julgado Precatórios RPV Prescrição Intercorrente Reexpedição De Precatórios Lei Nº 13.463/2017 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na reexpedição de precatórios/RPV cancelados
  2. 2 Possibilidade de nova expedição de precatórios ou RPV após cancelamento nos termos da Lei 13.463/2017
  3. 3 Aplicabilidade do art. 921 §4º do CPC/2015 a execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não ocorre prescrição intercorrente na hipótese de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, dado que os valores depositados nos termos do art. 100 da CF/88 saíram da esfera patrimonial da União e não há previsão legal de prazo prescricional para o pedido de reexpedição nos termos da Lei nº 13.463/2017; a jurisprudência desta Corte confirma a imprescritibilidade da pretensão à reexpedição, de modo que a impugnação da União não era cabível e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se