REsp 2097260 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência dominante de que a lei superveniente de reestruturação remuneratória (Lei n. 8.237/1991) pode limitar os efeitos do título executivo, de modo que a execução deve ser restringida à data de entrada em vigor daquela lei; além disso, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à via recursal utilizada.

Parties
Recorrente: BELLARMINO IGNACIO DE ANDRADE e OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Julgado, Gratificação De Paraquedismo, Limitação Temporal Dos Efeitos Da Execução, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Juros E Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Cumprimento De Julgado Gratificação De Paraquedismo Limitação Temporal Dos Efeitos Da Execução Coisa Julgada Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

BELLARMINO IGNACIO DE ANDRADE e OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de lei superveniente de reestruturação remuneratória para limitar efeitos de título judicial
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido a regime jurídico por servidor militar
  3. 3 Limitação temporal da execução à data da Lei n. 8.237/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência dominante de que a lei superveniente de reestruturação remuneratória (Lei n. 8.237/1991) pode limitar os efeitos do título executivo, de modo que a execução deve ser restringida à data de entrada em vigor daquela lei; além disso, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à via recursal utilizada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais