REsp 2117270 - DECISAO

REsp 2117270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, para conhecimento pela alínea 'c' era necessária a indicação do dispositivo e a demonstração analítica do dissídio, o que não ocorreu, estando ainda presente o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Julgado, Cobrança De Mensalidades Escolares, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Cumprimento De Julgado Cobrança De Mensalidades Escolares Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, para conhecimento pela alínea 'c' era necessária a indicação do dispositivo e a demonstração analítica do dissídio, o que não ocorreu, estando ainda presente o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se