HC 940757 - ACORDAO

HC 940757 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração de nulidade e porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inadequado na via estreita do habeas corpus.

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Parties
Agravante: FRANCISCA ELANE RODRIGUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FRANCISCA ELANE RODRIGUES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão em razão de ter sido realizado no período noturno e exclusivamente por policiais do sexo masculino, em contrariedade ao art. 249 do CPP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração de nulidade e porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus n. 940757/MA