AREsp 2705860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou claramente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), aplicou a Lei municipal 9.789/2015 para determinar a recomposição em 960 mudas com base nos fatos e provas nos autos, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a interpretação de direito local inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação, Reparação De Dano Ambiental, Plantio De Mudas, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Legislação Municipal (lei Municipal 9.789/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Obrigação Reparação De Dano Ambiental Plantio De Mudas Prequestionamento Reexame Fático Probatório Aplicação De Legislação Municipal (lei Municipal 9.789/2015) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do conteúdo do título executivo quanto à obrigação de fazer (quantidade de mudas)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou claramente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), aplicou a Lei municipal 9.789/2015 para determinar a recomposição em 960 mudas com base nos fatos e provas nos autos, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a interpretação de direito local inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida