AREsp 2778935 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou a intempestividade do recurso e a ausência de legitimidade do agravante à época da sentença, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento (art. 1.022 CPC), a alegada violação de dispositivos processuais não foi demonstrada (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JÚNIOR; Autor: CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.; Réu: EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação Contratual, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Súmulas (284/stf, 7/stj, 568/stj)
Processo Civil Cumprimento De Obrigação Contratual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Súmulas (284/stf, 7/stj, 568/stj)

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JÚNIOR

Agravante

CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

Autor

EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 7º, 9º, 10º, 932, III, 937, I, 996, 1.003, §5º, 1.022, II)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 temporalidade/ tempestividade do recurso por terceiro prejudicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou a intempestividade do recurso e a ausência de legitimidade do agravante à época da sentença, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento (art. 1.022 CPC), a alegada violação de dispositivos processuais não foi demonstrada (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).