REsp 2179750 - DECISAO

REsp 2179750 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); não houve pedido de multa no incidente de cumprimento durante seu trâmite, tendo a execução sido extinta pela satisfação da obrigação, e, quanto aos honorários, a Fazenda Pública não resistiu ao cumprimento, situação em que a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: TEREZINHA FURLAN DANTAS; Recorrido: Fazenda Pública; Representante Da Exequente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Multa Diária (astreintes)
Processual Civil Cumprimento De Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Multa Diária (astreintes)

Case Brief

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Parties

TEREZINHA FURLAN DANTAS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Defensoria Pública

Representante Da Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer quando não houve pedido específico no incidente de cumprimento
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a Fazenda Pública cumpre espontaneamente o título executivo (execução não resistida)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); não houve pedido de multa no incidente de cumprimento durante seu trâmite, tendo a execução sido extinta pela satisfação da obrigação, e, quanto aos honorários, a Fazenda Pública não resistiu ao cumprimento, situação em que a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.