REsp 1915006 - DECISAO

REsp 1915006 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sua admissão exigiria reexame do conteúdo do título executivo e de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, pode não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA RODRIGUES DE ALENCAR e OUTROS; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, URV, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Obrigação De Fazer URV Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA REGINA RODRIGUES DE ALENCAR e OUTROS

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alcance do título executivo quanto a servidores admitidos após março de 1994
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 4º, §2º da Lei n. 8.880/1994 e ao princípio da igualdade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua admissão exigiria reexame do conteúdo do título executivo e de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, pode não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.