AREsp 2743537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos que sustentavam o acórdão recorrido não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial (incidência das súmulas 283 e 284 do STF) e porque a questão relativa à incorporação da VPNI não foi objeto de apreciação pelo...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Exequente (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Piso Nacional Do Magistério, Gratuidade Judiciária, Precatórios/rpv, VPNI, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Cumprimento De Obrigação De Fazer Piso Nacional Do Magistério Gratuidade Judiciária Precatórios/rpv VPNI +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Exequente (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Base de cálculo do piso nacional do magistério (vencimento básico versus subsídio acrescido de VPNI)
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 1169/STJ às ações autônomas de cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos que sustentavam o acórdão recorrido não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial (incidência das súmulas 283 e 284 do STF) e porque a questão relativa à incorporação da VPNI não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado da Bahia.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos e falta de prequestionamento sobre a VPNI.