AREsp 2998508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado negou provimento ao agravo por óbice de admissibilidade (falta de impugnação específica de fundamentos, com aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não houve exame do mérito que pudesse configurar omissão. Ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito e não se verificaram obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Arte de Lavar Serviços de Lavanderia Ltda.; Embargado: Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Obrigação De Fazer, Cobrança De Crédito, Excesso De Execução, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Obrigação De Fazer Cobrança De Crédito Excesso De Execução Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Arte de Lavar Serviços de Lavanderia Ltda.

Embargante

Cedae

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 existência de omissão quanto ao mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 preclusão temporal da impugnação de cálculos e excesso de execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado negou provimento ao agravo por óbice de admissibilidade (falta de impugnação específica de fundamentos, com aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não houve exame do mérito que pudesse configurar omissão. Ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito e não se verificaram obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração