AREsp 1771438 - ACORDAO

AREsp 1771438 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão denegatória; contudo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, uma vez que subsistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão estadual que não foram impugnados, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais em razão da natureza propter rem e do edital de arrematação.

Parties
Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO; Agravante: EMERSON DA SILVA; Agravado: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALFA E BETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; Decisão reconsiderada; Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Edital De Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Dialeticidade Recursal, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Edital De Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Dialeticidade Recursal Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

EMERSON DA SILVA

Agravante

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALFA E BETA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Legitimidade e responsabilidade do arrematante por débitos condominiais decorrentes de natureza propter rem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos do acórdão estadual não impugnados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão denegatória; contudo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, uma vez que subsistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão estadual que não foram impugnados, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais em razão da natureza propter rem e do edital de arrematação.

Court Disposition

Agravo interno provido; Decisão reconsiderada; Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão agravada.