AREsp 1837939 - DECISAO

AREsp 1837939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida em razão da inexigibilidade da quantia, o que caracteriza extinção da execução e torna cabível a apelação (art. 203, §1º c/c art. 1.009 do CPC); por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação interposta.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO CEDANO; Recorrente: ORLANDA SIMÕES CEDANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a volta dos autos à origem para que seja julgada a apelação interposta
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO CEDANO

Recorrente

ORLANDA SIMÕES CEDANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs agravo de instrumento) contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 natureza jurídica da decisão que acolhe impugnação por inexigibilidade da quantia e eventual extinção da execução
  3. 3 consequências da sucumbência recíproca e exigibilidade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida em razão da inexigibilidade da quantia, o que caracteriza extinção da execução e torna cabível a apelação (art. 203, §1º c/c art. 1.009 do CPC); por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação interposta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a volta dos autos à origem para que seja julgada a apelação interposta

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja julgada a apelação interposta conforme entender de direito