AREsp 1560122 - DECISAO

AREsp 1560122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em consonância com o entendimento da Corte Especial nos Temas 407-410 e no REsp 1.134.186/RS, concluiu-se que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consonância com o entendimento da Corte Especial nos Temas 407-410 e no REsp 1.134.186/RS, concluiu-se que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.