REsp 1836373 - ACORDAO

REsp 1836373 - ACORDAO

O acórdão manteve a conclusão de que o depósito realizado pela agravante teve caráter de garantia do juízo para possibilitar impugnação ao cumprimento de sentença e não configurou pagamento voluntário; por compreensão restritiva do art. 523 do CPC/2015 e em conformidade com precedentes do STJ, tal situação permite a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A; Agravado: E.R. DE ANDRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo, Multa Do Art. 523, §1º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 475 J Do Cpc/1973, Prequestionamento Para Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo Multa Do Art. 523, §1º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 475 J Do Cpc/1973 Prequestionamento Para Recurso Especial

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Agravante

E.R. DE ANDRADE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC/2015 quando o executado realiza depósito judicial apenas a título de garantia do juízo
  2. 2 Se o depósito judicial como garantia configura pagamento voluntário que afasta a multa prevista no art. 523 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 520, §3º, do CPC/2015 (mencionada na ementa)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de que o depósito realizado pela agravante teve caráter de garantia do juízo para possibilitar impugnação ao cumprimento de sentença e não configurou pagamento voluntário; por compreensão restritiva do art. 523 do CPC/2015 e em conformidade com precedentes do STJ, tal situação permite a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que admitiu a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015