AREsp 1864184 - DECISAO

AREsp 1864184 - DECISAO

Diante da premissa fático-probatória dada pelo acórdão recorrido de que o depósito foi realizado apenas para garantia do juízo e da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o prazo de 15 dias para impugnação previsto no art. 525 do CPC/2015 inicia somente após o decurso do prazo do art. 523, concluiu-se que não houve pagamento nem satisfação da obrigação e que a Corte local corretamente anulou a extinção da execução; assim, o agravo não merece provimento, sem revolver provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: MATHEUS MIRANDA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória/definitiva, Depósito Judicial, Prazo De Impugnação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória/definitiva Depósito Judicial Prazo De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MIRANDA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial para garantia do juízo configura satisfação da obrigação
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo de 15 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 924, II, do CPC/2015 na extinção da execução quando há depósito judicial

Ratio Decidendi

Diante da premissa fático-probatória dada pelo acórdão recorrido de que o depósito foi realizado apenas para garantia do juízo e da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o prazo de 15 dias para impugnação previsto no art. 525 do CPC/2015 inicia somente após o decurso do prazo do art. 523, concluiu-se que não houve pagamento nem satisfação da obrigação e que a Corte local corretamente anulou a extinção da execução; assim, o agravo não merece provimento, sem revolver provas (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se