AREsp 1772028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial não preencheu os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF por não indicar o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma diversa, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, conforme Súmula n. 518/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial não preencheu os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF por não indicar o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma diversa, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, conforme Súmula n. 518/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.