AREsp 1806714 - DECISAO

AREsp 1806714 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a alteração dos critérios (inclusive termo inicial) dos juros moratórios e da correção monetária constantes do título executivo, por configurar violação à coisa julgada; assim, mantêm-se os parâmetros fixados no título executório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária fixados no título executivo
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre parâmetros de execução
  3. 3 Termo inicial dos juros sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a alteração dos critérios (inclusive termo inicial) dos juros moratórios e da correção monetária constantes do título executivo, por configurar violação à coisa julgada; assim, mantêm-se os parâmetros fixados no título executório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.