REsp 1731325 - DECISAO

REsp 1731325 - DECISAO

Os precedentes citados no acórdão recorrido reconhecem que a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação, mas não tratam da necessidade de depósito integral do valor pretendido pelo credor; assim, verificou-se que, presentes os demais requisitos legais, a impugnação da recorrente deve ser conhecida e processada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PROTEGE S.A. - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Garantia Do Juízo, Depósito Judicial, Excesso De Execução, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Garantia Do Juízo Depósito Judicial Excesso De Execução Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROTEGE S.A. - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença na ausência de garantia integral do juízo
  2. 2 Se o depósito do valor que o devedor entende devido é suficiente para a admissão da impugnação quando alega excesso de execução
  3. 3 Prevalência da norma especial sobre a subsidiária (art. 475-J versus art. 475-R)

Ratio Decidendi

Os precedentes citados no acórdão recorrido reconhecem que a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação, mas não tratam da necessidade de depósito integral do valor pretendido pelo credor; assim, verificou-se que, presentes os demais requisitos legais, a impugnação da recorrente deve ser conhecida e processada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a impugnação da recorrente seja processada e julgada.
  • Publique-se e intimem-se.