REsp 1941160 - DECISAO

REsp 1941160 - DECISAO

Determinar o sobrestamento do recurso especial até que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em função da impossibilidade de cisão do julgamento e da pendência de decisão em recurso especial repetitivo sobre o Tema 1.076; assim, o recurso não deve ser examinado neste momento processual.

Parties
Recorrente: Município de Sertãozinho; Recorrente: Município de Cascavel; Recorrido: União; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Juízo De Conformação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial sobrestado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Sobrestamento, Tema 1.076
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Remessa Oficial Sobrestamento +1 more

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Parties

Município de Sertãozinho

Recorrente

Município de Cascavel

Recorrente

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Juízo De Conformação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Critério de fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar o sobrestamento do recurso especial até que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em função da impossibilidade de cisão do julgamento e da pendência de decisão em recurso especial repetitivo sobre o Tema 1.076; assim, o recurso não deve ser examinado neste momento processual.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado

Orders

  • Determino o sobrestamento do recurso especial até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.