AREsp 1843487 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; o mérito do agravo em recurso especial foi desprovido porque a controvérsia exigia revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a penhora de 30% da renda comprometeria a subsistência da agravada, conclusão que não pode ser alterada em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: MARIA CAROLINA GOMES DE PAULA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Penhora De Verba Salarial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Verba Salarial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE

MARIA CAROLINA GOMES DE PAULA PESSOA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de verba salarial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Proteção da subsistência do devedor (art. 833, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; o mérito do agravo em recurso especial foi desprovido porque a controvérsia exigia revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a penhora de 30% da renda comprometeria a subsistência da agravada, conclusão que não pode ser alterada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 616/617)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos