REsp 1891508 - ACORDAO

Não há razão para modificar a decisão agravada porque ela está em consonância com o entendimento pacífico do STJ (Súmula 345 e jurisprudência repetitiva de que o art.85, §7º do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345), e não foi demonstrada necessidade de retificação dos fundamentos adotados.

Parties: Agravante: União; Agravada: entidade de classe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Súmula 345/stj, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Súmula 345/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

União

Agravante

entidade de classe

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
2 Aplicação da Súmula 345/STJ em face do art. 85, § 7º, do CPC/2015
3 Distinção entre ação coletiva e ação plúrima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento da verba de honorários.