AREsp 1762179 - DECISAO

AREsp 1762179 - DECISAO

O juiz de primeiro grau acolheu a impugnação, reconheceu excesso de execução e, considerando depósito de quantia incontroversa, julgou extinta a execução pelo pagamento, caracterizando o ato como sentença; contra sentença cabe apelação, não agravo de instrumento; a fundamentação recursal sobre art. 1.015, parágrafo único, foi insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; não foi rebatido fundamento suficiente do Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF), de modo que o agravo interno é improvido e mantém-se a não-admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo de instrumento e que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato judicial (sentença vs. decisão interlocutória) que extinguiu cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento vs. apelação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O juiz de primeiro grau acolheu a impugnação, reconheceu excesso de execução e, considerando depósito de quantia incontroversa, julgou extinta a execução pelo pagamento, caracterizando o ato como sentença; contra sentença cabe apelação, não agravo de instrumento; a fundamentação recursal sobre art. 1.015, parágrafo único, foi insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; não foi rebatido fundamento suficiente do Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF), de modo que o agravo interno é improvido e mantém-se a não-admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo de instrumento e que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo de instrumento e inadmitiu o recurso especial