REsp 1851228 - DECISAO

REsp 1851228 - DECISAO

A Corte reconheceu a prescrição da pretensão executória porque a execução da obrigação de pagar foi ajuizada mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva (15/2/2002), e a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional para a execução é contado a partir do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, não sendo interrompido pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer; por isso deu-se provimento ao recurso especial da UFPB e prejudicou-se o recurso do sindicato.

Parties
Autor/recorrente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes; Recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução De Sentença Coletiva / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Reconhecimento De Prescrição)
Outcome
Recurso especial da Universidade Federal da Paraíba provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória; recurso especial do Sindicato prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Ação Coletiva +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes

Autor/recorrente

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução De Sentença Coletiva / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Reconhecimento De Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória em execução de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da coisa julgada e possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% em ações coletivas
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu a prescrição da pretensão executória porque a execução da obrigação de pagar foi ajuizada mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva (15/2/2002), e a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional para a execução é contado a partir do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, não sendo interrompido pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer; por isso deu-se provimento ao recurso especial da UFPB e prejudicou-se o recurso do sindicato.

Court Disposition

Recurso especial da Universidade Federal da Paraíba provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória; recurso especial do Sindicato prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
  • Julgo prejudicado o recurso especial do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes.