REsp 1929447 - DECISAO

REsp 1929447 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido: a multa de 10% do art. 523 do CPC incide sobre a diferença entre o valor total do título executado e homologado e o valor levantado pelo exequente, incluindo o valor depositado pelo executado quando este depósito for controverso e condicionado ao debate do débito, pois depósito condicionado não afasta a multa.

Parties
Recorrente: EDSON TAKEUSHI USHIRO e outros; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do Cpc/2015, Multa De 10%, Depósito Judicial, Base De Cálculo Da Multa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do Cpc/2015 Multa De 10% Depósito Judicial Base De Cálculo Da Multa

Case Brief

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Parties

EDSON TAKEUSHI USHIRO e outros

Recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523 do CPC sobre valor depositado e controverso
  2. 2 Efeito do depósito condicionado (contestatório) sobre a exclusão da multa
  3. 3 Aplicação do §1º e §2º do art. 523 diante de pagamento parcial

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido: a multa de 10% do art. 523 do CPC incide sobre a diferença entre o valor total do título executado e homologado e o valor levantado pelo exequente, incluindo o valor depositado pelo executado quando este depósito for controverso e condicionado ao debate do débito, pois depósito condicionado não afasta a multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar que a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC incida sobre a diferença entre o valor total do título executado e o valor levantado pelo exequente, incluindo o valor depositado pelo executado e controverso.