REsp 1824347 - DECISAO

REsp 1824347 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou prejuízo nem redução de sua área de modo a configurar interesse processual para exigir o cumprimento da sentença pelos demais coproprietários; reformar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; foi determinada ainda a majoração dos honorários de advogado em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: ANTONIA DILMA DOS SANTOS SOUZA; Exequente: Nilson Elias Menezes Santos; Requerente (conforme Decisão De Divisão): Jason Alexandre de Menezes; Demandado (conforme Decisão De Divisão): Raimundo Alexandre dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interesse Processual, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Interesse Processual Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA DILMA DOS SANTOS SOUZA

Recorrente / Apelante

Nilson Elias Menezes Santos

Exequente

Jason Alexandre de Menezes

Requerente (conforme Decisão De Divisão)

Raimundo Alexandre dos Santos

Demandado (conforme Decisão De Divisão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade ativa para exigir cumprimento de sentença pelos demais coproprietários
  2. 2 Ausência de demonstração de prejuízo (redução da área) pela recorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou prejuízo nem redução de sua área de modo a configurar interesse processual para exigir o cumprimento da sentença pelos demais coproprietários; reformar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; foi determinada ainda a majoração dos honorários de advogado em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.