AREsp 1863438 - DECISAO

AREsp 1863438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição do êxito entre as partes, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido observou entendimento vinculante (REsp 1.134.186/RS) sobre arbitramento de honorários na hipótese de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 86, caput e § único do CPC quanto à distribuição das verbas sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de inclusão de honorários advocatícios nos cálculos em face de gratuidade de justiça
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição do êxito entre as partes, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido observou entendimento vinculante (REsp 1.134.186/RS) sobre arbitramento de honorários na hipótese de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.