AREsp 1858412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração clara e precisa da violação ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015 e pela incidência das Súmulas 284 e 283 do STF diante da fundamentação recursal deficiente e da subsistência de fundamento não atacado (inércia do executado quanto à alegação de impenhorabilidade).

Parties
Executado/agravante: IARISTOFANES ROBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Bacenjud, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Bacenjud Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IARISTOFANES ROBERTO SILVA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 854, §3º, I, CPC/2015 quanto ao ônus de comprovar impenhorabilidade
  2. 2 Obrigação do Judiciário ou da instituição financeira em diligenciar para apurar natureza de conta bloqueada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração clara e precisa da violação ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015 e pela incidência das Súmulas 284 e 283 do STF diante da fundamentação recursal deficiente e da subsistência de fundamento não atacado (inércia do executado quanto à alegação de impenhorabilidade).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.