AREsp 1804469 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à alegada violação do art. 31 da Lei 9.656/98 não foi devidamente analisada e decidida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: JACY DE SOUZA BULHOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 31 Da Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 31 Da Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

JACY DE SOUZA BULHOES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 31 da Lei 9.656/98
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em resolução da ANS (Resolução nº 279/ANS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à alegada violação do art. 31 da Lei 9.656/98 não foi devidamente analisada e decidida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada