REsp 1907980 - DECISAO

REsp 1907980 - DECISAO

Não houve violação de preceito quanto à fundamentação; diante das teses e jurisprudência relativas aos honorários em execução individual de sentença coletiva e às disposições do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo monocrático que fixe os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: JARINA FERREYRA DOS SANTOS; Recorrente: JOAO BATISTA COELHO; Recorrente: JOAO GUILHERME PEREIRA COELHO; Recorrente: LARISSA PEREIRA COELHO; Recorrente: LORENA PEREIRA COELHO; Recorrente: NANCY RIBEIRO FERREYRA DOS SANTOS; Recorrente: OTACILIA ELIZABETH ALBUQUERQUE CAVALCANTI; Recorrente: PAULO ROBERTO DE MESQUITA GALINDO; Recorrente: ROSANGELA GONCALVES DO CARMO; Recorrente: SIMONI MARIA ALBUQUERQUE CAVALCANTI; Recorrente: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar ao juízo monocrático que fixe os honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 345/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Execução Individual Decorrente De Ação Coletiva, Fazenda Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 345/stj Art. 85 Do Cpc/2015 Execução Individual Decorrente De Ação Coletiva Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARINA FERREYRA DOS SANTOS

Recorrente

JOAO BATISTA COELHO

Recorrente

JOAO GUILHERME PEREIRA COELHO

Recorrente

LARISSA PEREIRA COELHO

Recorrente

LORENA PEREIRA COELHO

Recorrente

NANCY RIBEIRO FERREYRA DOS SANTOS

Recorrente

OTACILIA ELIZABETH ALBUQUERQUE CAVALCANTI

Recorrente

PAULO ROBERTO DE MESQUITA GALINDO

Recorrente

ROSANGELA GONCALVES DO CARMO

Recorrente

SIMONI MARIA ALBUQUERQUE CAVALCANTI

Recorrente

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou insuficiência de fundamentação (art.535 CPC/73 e art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 345 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação de preceito quanto à fundamentação; diante das teses e jurisprudência relativas aos honorários em execução individual de sentença coletiva e às disposições do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo monocrático que fixe os honorários advocatícios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao juízo monocrático que fixe os honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar ao juízo monocrático que fixe os honorários advocatícios.
  • Publique-se.