AREsp 1828492 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, após exame, conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, negando provimento ao recurso especial, por entender que a prescrição invocada pelos agravantes se consumou anteriormente à formação do título judicial e, portanto, é inadmissível na impugnação ao cumprimento de sentença em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
AGRAVANTE: CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA GONCALVES; AGRAVANTE: ALBANO FRANCO GONÇALVES; AGRAVADO: WAL MART BRASIL LTDA; Interes.: ALTINO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 13/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 13/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA GONCALVES

AGRAVANTE

ALBANO FRANCO GONÇALVES

AGRAVANTE

WAL MART BRASIL LTDA

AGRAVADO

ALTINO LOPES DA SILVA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da prescrição parcial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada em relação à prescrição consumada anteriormente à sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7, 13 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, após exame, conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, negando provimento ao recurso especial, por entender que a prescrição invocada pelos agravantes se consumou anteriormente à formação do título judicial e, portanto, é inadmissível na impugnação ao cumprimento de sentença em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e negar provimento ao recurso especial.