REsp 1938939 - DECISAO

REsp 1938939 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional e por seguir a orientação de que a base de cálculo dos honorários no cumprimento de sentença é o débito exequendo, não se incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (conforme REsp 1.757.033/DF).

Parties
Recorrente: JoséLuiz de Souza Vieira - espólio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JoséLuiz de Souza Vieira - espólio e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  2. 2 Se a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 integra a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional e por seguir a orientação de que a base de cálculo dos honorários no cumprimento de sentença é o débito exequendo, não se incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (conforme REsp 1.757.033/DF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se