EREsp 1716234 - ACORDAO

EREsp 1716234 - ACORDAO

A Quarta Turma confirmou o entendimento pacífico do STJ de que a multa cominatória (astreintes) pode ser reduzida ou alterada pelo magistrado a qualquer tempo quando for irrisória ou exorbitante, não estando sujeita à preclusão pro judicato nem à imutabilidade decorrente de coisa julgada material; assim, não se acolhe o agravo interno e mantém-se a determinação de que o tribunal de origem aprecie o pedido de redução das astreintes.

Parties
Agravante: EDUARDO CORREA DE ARAUJO AGUIAR; Agravado: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Redução De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Redução De Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

EDUARDO CORREA DE ARAUJO AGUIAR

Agravante

CLARO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do valor da multa cominatória (astreintes) a qualquer tempo
  2. 2 Incidência da preclusão pro judicato e da coisa julgada sobre astreintes
  3. 3 Redução do valor da multa quando excessivo em relação ao débito e à condenação principal

Ratio Decidendi

A Quarta Turma confirmou o entendimento pacífico do STJ de que a multa cominatória (astreintes) pode ser reduzida ou alterada pelo magistrado a qualquer tempo quando for irrisória ou exorbitante, não estando sujeita à preclusão pro judicato nem à imutabilidade decorrente de coisa julgada material; assim, não se acolhe o agravo interno e mantém-se a determinação de que o tribunal de origem aprecie o pedido de redução das astreintes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de redução das astreintes