REsp 1887021 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu acerca da suposta violação do art. 47 da Lei 11.101/05, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, e as recorrentes não opuseram embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
- Parties
- Recorrente: IN CORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A; Recorrente: outra; Recorrido: RAIMUNDO MACEDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IN CORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A
Recorrente
outra
Recorrente
RAIMUNDO MACEDO RODRIGUES
Recorrido
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 47 da Lei 11.101/05
- 2 dissídio jurisprudencial quanto à aplicabilidade do art. 47 da Lei 11.101/05
- 3 aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu acerca da suposta violação do art. 47 da Lei 11.101/05, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, e as recorrentes não opuseram embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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