REsp 1925475 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão de origem (violação do princípio da dialeticidade), de modo que tais fundamentos por si só sustentam o decisum, e porque o reexame do contexto fático-probatório é inviável no STJ em face da Súmula 7, impondo-se, por analogia, os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Formado Em Ação Civil Pública, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Formado Em Ação Civil Pública Prescrição Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão de origem (violação do princípio da dialeticidade), de modo que tais fundamentos por si só sustentam o decisum, e porque o reexame do contexto fático-probatório é inviável no STJ em face da Súmula 7, impondo-se, por analogia, os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno