REsp 1882251 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento das matérias suscitadas, é inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, eventual análise sobre a natureza alimentar do crédito exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Exequente: Paulina Maria Schons Weingastner; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Paulina Maria Schons Weingastner

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para destituição da penhora no rosto dos autos
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento das matérias suscitadas, é inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, eventual análise sobre a natureza alimentar do crédito exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida