REsp 1886680 - ACORDAO

REsp 1886680 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente tratou a matéria com clareza e fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir pretensão de reforma do julgado, e a existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão torna o recurso especial inadmissível quando não abrange todos os fundamentos.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Embargos De Declaração, Prescrição, Agravo Interno, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença URV Embargos De Declaração Prescrição Agravo Interno Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria de fundo por embargos de declaração
  3. 3 Efeito da existência de múltiplos fundamentos autônomos no acórdão sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente tratou a matéria com clareza e fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir pretensão de reforma do julgado, e a existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão torna o recurso especial inadmissível quando não abrange todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.