AREsp 1773545 - ACORDAO

AREsp 1773545 - ACORDAO

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em seguida, negar provimento ao recurso especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ZF DO BRASIL LTDA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: MINASCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Do Valor Pelo Executado, Extinção Da Execução, Preclusão Lógica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Do Valor Pelo Executado Extinção Da Execução Preclusão Lógica Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ZF DO BRASIL LTDA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

MINASCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão lógica em razão de comportamento contraditório da exequente
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em seguida, negar provimento ao recurso especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno