AREsp 1848468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Tutela Específica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Multa Diária Tutela Específica Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de novo arbitramento de multa diária em segundo cumprimento de sentença
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 485, V, do CPC e ao art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.