AREsp 1834408 - DECISAO

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As Letras Financeiras do Tesouro foram consideradas de difícil comercialização e de duvidosa liquidez, de modo que a aceitação desses títulos à penhora poderia frustrar a finalidade da execução; em conformidade com precedentes do STJ e com a súmula 328/STJ, é adequado que, em execução por quantia certa e observadas as circunstâncias do caso, a penhora recaia sobre dinheiro, sendo lícita a recusa pelo credor de títulos de baixa liquidez, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Letras Financeiras Do Tesouro LFT, Liquidez De Títulos, Recusa Do Credor, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Letras Financeiras Do Tesouro LFT Liquidez De Títulos Recusa Do Credor Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora por Letras Financeiras do Tesouro (LFT)
  2. 2 Admissibilidade da recusa pelo credor de bens indicados à penhora por serem de difícil alienação
  3. 3 Compatibilidade da recusa com o princípio da menor onerosidade ao executado

Ratio Decidendi

As Letras Financeiras do Tesouro foram consideradas de difícil comercialização e de duvidosa liquidez, de modo que a aceitação desses títulos à penhora poderia frustrar a finalidade da execução; em conformidade com precedentes do STJ e com a súmula 328/STJ, é adequado que, em execução por quantia certa e observadas as circunstâncias do caso, a penhora recaia sobre dinheiro, sendo lícita a recusa pelo credor de títulos de baixa liquidez, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.