REsp 1936953 - DECISAO

REsp 1936953 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, afastar a compensação determinada, por entender que a compensação só é admissível quando o débito a ser compensado for superveniente à sentença; rejeitou-se a alegação de omissão por falta de especificação (aplicando-se a Súmula 284/STF) e manteve-se a orientação sobre a exigência de mandado de levantamento para liberação de honorários contratuais nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94.

Parties
Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a compensação determinada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Honorários Advocatícios Perícia Judicial Capitalização De Juros

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores em cumprimento de sentença
  3. 3 Reserva/levantamento de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, afastar a compensação determinada, por entender que a compensação só é admissível quando o débito a ser compensado for superveniente à sentença; rejeitou-se a alegação de omissão por falta de especificação (aplicando-se a Súmula 284/STF) e manteve-se a orientação sobre a exigência de mandado de levantamento para liberação de honorários contratuais nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a compensação determinada.

Orders

  • Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a compensação determinada
  • Publique-se