REsp 1891581 - DECISAO

REsp 1891581 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluindo que o depósito efetuado por meio de guia errônea que resultou na indisponibilidade do valor ao juízo por quatro meses não constitui pagamento voluntário nos termos do art. 523 do CPC/2015; por isso incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios sobre o valor exequendo, cabendo ao devedor o risco pelo erro procedimental de ter aguardado o início do prazo.

Parties
Recorrente: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do Cpc/2015, Depósito Judicial, Guia De Recolhimento, Multas E Honorários
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do Cpc/2015 Depósito Judicial Guia De Recolhimento Multas E Honorários

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Parties

CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% e dos honorários do art. 523 do CPC/2015 quando o depósito foi efetuado por guia errônea em conta diversa da vinculada ao juízo
  2. 2 Tempestividade do depósito realizado em guia/conta equivocada
  3. 3 Caracterização do depósito válido para fins do art. 523 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluindo que o depósito efetuado por meio de guia errônea que resultou na indisponibilidade do valor ao juízo por quatro meses não constitui pagamento voluntário nos termos do art. 523 do CPC/2015; por isso incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios sobre o valor exequendo, cabendo ao devedor o risco pelo erro procedimental de ter aguardado o início do prazo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, incidindo sobre o valor exequendo a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC/2015.
  • Advirta-se quanto ao disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.