AREsp 1865382 - DECISAO

AREsp 1865382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou contradição a ser sanada, o argumento relativo ao art. 314 do CC/2002 não foi oportunamente invocado no recurso anterior e a jurisprudência admite que o depósito judicial, mesmo realizado na fase de conhecimento, tem efeito liberatório quanto à mora, cabendo aos encargos sobre o montante depositado à instituição financeira depositária.

Parties
Recorrente: Flaviana Araújo de Oliveira; Recorrente: Iglesias Fernanda de Azevedo Rabelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Flaviana Araújo de Oliveira

Recorrente

Iglesias Fernanda de Azevedo Rabelo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado na fase de conhecimento afasta a responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios sobre o montante depositado
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 314 do CC/2002 e aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 Se os precedentes que tratam de depósitos na fase de execução são aplicáveis a depósitos feitos na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão ou contradição a ser sanada, o argumento relativo ao art. 314 do CC/2002 não foi oportunamente invocado no recurso anterior e a jurisprudência admite que o depósito judicial, mesmo realizado na fase de conhecimento, tem efeito liberatório quanto à mora, cabendo aos encargos sobre o montante depositado à instituição financeira depositária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.