AREsp 1755391 - DECISAO

AREsp 1755391 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo examinou a matéria e concluiu, com base nas provas, que a recorrente não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado exigido pelo art. 525, §4º do CPC/2015; tal conclusão depende de reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o depósito judicial foi condicionado para discutir o débito, não sendo pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art. 525, §4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 em caso de depósito judicial condicionado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo examinou a matéria e concluiu, com base nas provas, que a recorrente não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado exigido pelo art. 525, §4º do CPC/2015; tal conclusão depende de reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o depósito judicial foi condicionado para discutir o débito, não sendo pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.